A Prefeitura de Brasilândia precisará encaminhar projetos para a Câmara corrigindo irregularidades cometidas pela gestão passada, que batizou prédios públicos como nomes de políticos vivos.

O município batizou unidades de saúde com nomes do ex-governador André Puccinelli (MDB), ex-senador Waldemir Moka (MDB) e ex-deputado e ex-prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB).

– Estratégia Saúde da Família Dr. André Puccinelli (Lei nº 2975/2022).

– Centro de Vida saudável Deputado Akira Otsubo (Lei 2912/2021).

– Centro de Referência Médica Senador Waldemir Moka (Lei nº 3027/2023).

A prática contraria o disposto na Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos, e afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.495.470/SP, ocorrido em setembro de 2024.

O Ministério Público encaminhou ofício à prefeitura cobrando explicações e atual gestão, de Márcia Amaral (PSDB) reconheceu a irregularidade da gestão anterior, de Dr. Antônio (MDB), e pediu prazo de 90 dias para encaminhar projeto para Câmara solicitando a revogação.